A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o meu projeto de lei que estende de 30 para 60 dias a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após o vencimento.
🚘 Nesse período, o motorista não poderá ser multado. A regra é inserida no Código de Trânsito Brasileiro.O texto estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade. Essa medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
✍🏻 O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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