A Câmara aprovou e encaminhou para o executivo sancionar projeto de Lei n° 012, de 31 de março de 2021 o qual altera a Lei n. 1.058, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA.
E a Lei 1.166 de 02 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa as despesas – LOA do Município de Santo Antônio do Descoberto – Goiás para o exercício de 2021, tal projeto adiciona meta fiscal de criação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher(CRAM), que visa o apoio a mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, por serem vítimas de violência doméstica. A aprovação da lei agiliza o uso dos recursos para que as mulheres vitimas sejam amparadas e protegidas pelo estado de forma que possa serem cuidadas e sintam-se seguras.
Por unanimidade a câmara aprovou projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo doar 28 lotes, os quais estão localizados na quadra 26 do Loteamento Parque Santo Antônio, situado neste Município, para o programa de habitação de interesse social celebrado junto à Agência Goiana de Habitação (AGEHAB).É a oportunidade de famílias receberem a condição morar em melhores condições com ajuda do município.
