Importantes personalidades recebem titulo de cidadão e pioneiro de Santo Antonio do Descoberto.
Cada vereador anualmente na ocasião do aniversário da emancipação da cidade, transcorrido em 14 de maio, escolhem 02 nomes para entrega de titulo. Neste ano em 14/05/2019, o poder legislativo se organiza para as homenagens e reconhecimento.
Paralelamente as homenagens que serão concedidas a população, comissão processante escolhida por sorteio, Vereador Vandilson (presidente), Lucimar Braga (relator) e Meu Preto (revisor), concluindo as diligencias e ouvindo todas testemunhas arroladas deverá entregar relatório final decidindo pelo arquivamento ou afastamento do chefe do executivo para ser apreciado e votado pelo colegiado de vereadores.
Participe dos trabalhos legislativos! Não há democracia sem a participação popular. É um direito do cidadão cobrar de seus parlamentares resultado de sua atuação e um dever do vereador prestar contas de seu mandato.
A Câmara de vereadores de Santo Antônio do Descoberto é o Poder Legislativo com quatro funções primordiais: legislar, fiscalizar, julgar e administrar.
Legislativa – Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.
Fiscalizadora – Fiscaliza a Administração Municipal, a qual se realiza através da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informações sobre atividades da Administração, da convocação do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos ou de comissões de investigação ou de inquérito. além desses momentos específicos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, através de pedidos de informação dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administração Municipal, mediante denúncias e discursos em que apontem falhas e omissões do prefeito.
Julgadora – A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração.
Administrativa – A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões, e ainda tem um plano próprio de cargos e salários.
