Alem das sessões regulares a câmara de vereadores realizou sua ultima sessão extraordinária autorizando aprovação de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) verba do governo federal que será distribuído em 2020 do pré-sal, orçamento para ser usado em infraestrutura. Projeto de orçamento votado e aprovado por unanimidade.
O principal debate que finalmente foi resolvido em sessão ordinária realizada em 13 de dezembro, relacionado ao projeto enviado pelo poder executivo pedindo suplementação de gastos na ordem de 10%, cerca de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Após muita polemica e discussões para saber onde realmente o governo deveria gastar o dinheiro os vereadores aprovaram diante do plenário lotado de servidores públicos.
FUNÇÃO FISCALIZADORA:
Através da função fiscalizadora, é possível ter um controle de como o prefeito e os secretários estão administrando o município, utilizando os recursos públicos. A Câmara cumpre esta importante função com o auxílio do Tribunal de Contas. Cabe aos vereadores acompanhar todas as ações do Executivo: realização de obras, compra de material e de equipamentos, contratação de funcionários, prestação de serviços, fornecimento da merenda escolar, etc. Os vereadores podem solicitar que o Prefeito ou qualquer Secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações sobre os seus atos. Caso queira apurar alguma irregularidade, a Câmara pode formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Anualmente, o prefeito deve remeter as contas do município para os vereadores apreciarem e após o parecer do Tribunal de Contas, voltam para a Câmara para serem votadas. Essa prestação de contas deve conter todos os gastos realizados (pagamento de servidores, compra de materiais e equipamentos, manutenção de escolas e hospitais, obras realizadas, etc) e também todo o dinheiro arrecadado durante o ano. Os vereadores devem observar atentamente como estão sendo aplicados os recursos públicos.
