Prefeitura autoriza uso de área pública de forma irregular, mais uma vez sem licitação

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Há dois meses empresa desconhecida recebeu autorização de uso de área pública para comercializar publicidade dos comerciantes de SAD. Cada outdoor fixado em forma de triângulo faz propaganda de três comércios local. A autorização partiu da secretario do meio ambiente e ordem por escrito do prefeito municipal. Muitos podem achar o ato normal e até mesmo informativo, entretanto, é valido afirmar que “a ação é irregular e pode até figurar como um crime contra o patrimônio público ou até mesmo ambiental”. Isso não é permitido. Qualquer uso de área pública para uso publicidade só pode ser feita por licitação. Todo tem o direito de participar, se uma empresa for beneficiada é caracterizado crime contra a administração pública.

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